HC 860644 - DECISAO

HC 860644 - DECISAO

Verificada a absolvição do paciente pelo juízo a quo e a revogação da prisão preventiva, restou demonstrada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WALISSON HENRIQUE DOS SANTOS MARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Absolvição, Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Absolvição Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALISSON HENRIQUE DOS SANTOS MARIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus decorrente da absolvição do paciente
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e sua implicação na prejudicialidade do writ
  3. 3 Aplicação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 no julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Verificada a absolvição do paciente pelo juízo a quo e a revogação da prisão preventiva, restou demonstrada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.