HC 831582 - DECISAO

HC 831582 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar questões de dosimetria e de valoração de prova passíveis de recurso próprio ou revisão, sem demonstração de flagrante ilegalidade. O afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas, petrechos, anotações, veículo), cuja reavaliação demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus, razão pela qual não se verifica ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: HERNANDES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca Pessoal / Flagrante, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca Pessoal / Flagrante Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

HERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de revista pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 incidência/afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexaminar questões de dosimetria e de valoração de prova passíveis de recurso próprio ou revisão, sem demonstração de flagrante ilegalidade. O afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas, petrechos, anotações, veículo), cuja reavaliação demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus, razão pela qual não se verifica ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se