HC 900856 - DECISAO

HC 900856 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem prova pré-constituída que justificasse substituição do recurso ordinário; a apelação ministerial mostrou-se tempestiva conforme documentação e Tema 959; as alegadas nulidades de intimação e de competência não foram comprovadas ou não foram adequadamente suscitadas e/ou apreciadas pela instância ordinária; questões fático-probatórias e pedido de redimensionamento de pena não são passíveis de análise em habeas corpus, especialmente após o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: ALCINDO JOSÉ DALCIN; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Apelação Ministerial, Intimação, Incompetência Absoluta, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade De Apelação Ministerial Intimação Incompetência Absoluta Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais +1 more

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Parties

ALCINDO JOSÉ DALCIN

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 tempestividade da apelação ministerial
  3. 3 intimação do advogado e do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem prova pré-constituída que justificasse substituição do recurso ordinário; a apelação ministerial mostrou-se tempestiva conforme documentação e Tema 959; as alegadas nulidades de intimação e de competência não foram comprovadas ou não foram adequadamente suscitadas e/ou apreciadas pela instância ordinária; questões fático-probatórias e pedido de redimensionamento de pena não são passíveis de análise em habeas corpus, especialmente após o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.