HC 930348 - DECISAO

HC 930348 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida por configuração de reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC 853.634/GO), o que impede o reexame da matéria nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque as teses suscitadas demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; assim, não se conhece do writ e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME DE JESUS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Denunciante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revista Pessoal, Nulidade Das Provas, Reiteração, Dilação Probatória, Recurso Em Sentido Estrito, Embargos De Declaração
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Parties

JOAO GUILHERME DE JESUS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Goiás

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade de busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 necessidade de dilação probatória incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida por configuração de reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC 853.634/GO), o que impede o reexame da matéria nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque as teses suscitadas demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; assim, não se conhece do writ e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal