HC 886725 - DECISAO

HC 886725 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar e constitui novo título judicial, torna-se prejudicado o habeas corpus destinado a impugnar o decreto prisional anterior, devendo as nulidades e questões alegadas ser analisadas na via recursal própria perante o Tribunal de origem, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante que autorizaria exame oficioso.

Parties
Paciente: HALLAN MELLO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Nulidade Processual, Supressão De Instância, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Nulidade Processual Supressão De Instância Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

HALLAN MELLO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio na prisão em flagrante
  2. 2 Disputa sobre propriedade do entorpecente (terceiro teria assumido a droga)
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar e constitui novo título judicial, torna-se prejudicado o habeas corpus destinado a impugnar o decreto prisional anterior, devendo as nulidades e questões alegadas ser analisadas na via recursal própria perante o Tribunal de origem, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante que autorizaria exame oficioso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.