HC 929711 - DECISAO

HC 929711 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame probatório e factual aprofundado, o que é incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual o writ não deve prosseguir, com amparo em jurisprudência e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRAHIAAN RENEE ROMERO FABIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 15009838-76.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Roubo, Furto, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Roubo Furto Reexame De Provas

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Parties

BRAHIAAN RENEE ROMERO FABIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 15009838-76.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de crime via habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige reexame probatório e factual aprofundado, o que é incompatível com os limites do habeas corpus, razão pela qual o writ não deve prosseguir, com amparo em jurisprudência e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar deste habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal