HC 929837 - DECISAO

HC 929837 - DECISAO

Negou-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, estando ausente ato imputável à autoridade coatora nos termos constitucionais e regimentais mencionados.

Parties
Paciente: CAROLINE ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Contramandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Contramandado De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por ausência de apreciação da matéria de fundo pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 inexistência de ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ
  3. 3 pedido de contramandado de prisão e conflito sobre a situação de liberdade da paciente

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, estando ausente ato imputável à autoridade coatora nos termos constitucionais e regimentais mencionados.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.