HC 930017 - DECISAO

HC 930017 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito suscitada (aplicação da minorante do art.33 §4º e fixação de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância; por conseguinte, não há ato imputável à autoridade coatora passível de provimento em habeas corpus nesta fase, devendo as questões serem sujeitas ao recurso próprio (apelação).

Parties
Paciente: AILTON RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Supressão De Instância, Reincidência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Supressão De Instância Reincidência +1 more

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Parties

AILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial aberto
  3. 3 fundamentação para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito suscitada (aplicação da minorante do art.33 §4º e fixação de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância; por conseguinte, não há ato imputável à autoridade coatora passível de provimento em habeas corpus nesta fase, devendo as questões serem sujeitas ao recurso próprio (apelação).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.