HC 930054 - DECISAO

HC 930054 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a impugnação ataca decisão monocrática de desembargador relator sem deliberação colegiada nem recurso interno, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DE CASTRO NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

JOSE ROBERTO DE CASTRO NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 nulidade no reconhecimento fotográfico
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a impugnação ataca decisão monocrática de desembargador relator sem deliberação colegiada nem recurso interno, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal