HC 788187 - DECISAO

HC 788187 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada com base em mera 'conduta suspeita' pelo tirocínio policial, sem fundada suspeita objetiva conforme art. 244 do CPP e jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas na busca e suas derivadas são nulas, devendo ser trancada a ação penal e determinado o imediato relaxamento da prisão do paciente.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Em Análise De Ofício)
Outcome
Ordem concedida em análise de ofício; nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e trancamento da ação penal; paciente posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Art. 244 Do CPP
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Em Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para busca pessoal sem mandado (fundada suspeita, art. 244 do CPP)
  3. 3 validação ou nulidade de provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada com base em mera 'conduta suspeita' pelo tirocínio policial, sem fundada suspeita objetiva conforme art. 244 do CPP e jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas na busca e suas derivadas são nulas, devendo ser trancada a ação penal e determinado o imediato relaxamento da prisão do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida em análise de ofício; nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e trancamento da ação penal; paciente posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas delas derivadas
  • Determinar o trancamento da ação penal