HC 859922 - DECISAO

HC 859922 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e decidido pelo Tribunal de não conhecimento porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame nesta via por supressão de instância, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre autoria e prova.

Parties
Paciente: ALESSANDRO REYNALDO MARTINS DOS SANTOS; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Reexame De Prova, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Reexame De Prova Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO REYNALDO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Quarta Câmara Criminal

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e ilicitude das provas
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e decidido pelo Tribunal de não conhecimento porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame nesta via por supressão de instância, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre autoria e prova.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se