HC 930350 - DECISAO

HC 930350 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada reiteração em face de HC n. 897.435/SP, nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque a matéria suscitada (negativa de autoria, exame de provas) exige dilação probatória incompatível com a via eleita, tornando inviável o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0003774-67.2009.8.26.0052); Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por reiteração (art. 210 do RISTJ); habeas corpus não conhecido para fins de reexame de matéria que demanda dilação probatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória, Pronúncia, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dilação Probatória Pronúncia Prova Testemunhal Presunção De Inocência

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Parties

PEDRO HENRIQUE SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0003774-67.2009.8.26.0052)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria de mérito em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da pronúncia baseada em prova colhida na investigação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada reiteração em face de HC n. 897.435/SP, nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque a matéria suscitada (negativa de autoria, exame de provas) exige dilação probatória incompatível com a via eleita, tornando inviável o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida por reiteração (art. 210 do RISTJ); habeas corpus não conhecido para fins de reexame de matéria que demanda dilação probatória.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.