HC 845509 - DECISAO

HC 845509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, havendo reincidência do paciente, não se verifica a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS JUAN SENA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Dosimetria Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

CARLOS JUAN SENA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 frente à reincidência do condenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, havendo reincidência do paciente, não se verifica a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 44-45).
  • Não conhecer do habeas corpus.