HC 906717 - DECISAO

HC 906717 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de meio próprio após trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento oficioso; além disso, os autos indicam que o paciente estava foragido quando da citação por edital, o defensor dativo foi regularmente intimado e não houve demonstração de prejuízo, havendo também preclusão pela ausência de apelação contra a sentença.

Parties
Paciente: GILBERTO VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Nulidade Processual, Súmula 351 STF
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Parties

GILBERTO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de meio próprio (revisão criminal)
  2. 2 nulidade da citação por edital quando o paciente estaria preso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento oficioso do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de meio próprio após trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento oficioso; além disso, os autos indicam que o paciente estava foragido quando da citação por edital, o defensor dativo foi regularmente intimado e não houve demonstração de prejuízo, havendo também preclusão pela ausência de apelação contra a sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.