HC 929794 - DECISAO

HC 929794 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida e não foi conhecido no mérito porque o Tribunal verificou que a matéria de fundo (alegada ausência de intimação pessoal e nulidade da certidão de trânsito em julgado) não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância, devendo a matéria ser analisada por meio do recurso próprio (apelação).

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503561-74.2022.8.26.0296)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Intimação Pessoal Do Acórdão, Certidão De Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Intimação Pessoal Do Acórdão Certidão De Trânsito Em Julgado Tráfico De Entorpecentes Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ALINE CRISTINA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503561-74.2022.8.26.0296)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal da paciente
  2. 2 concessão de liberdade provisória (liminar)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida e não foi conhecido no mérito porque o Tribunal verificou que a matéria de fundo (alegada ausência de intimação pessoal e nulidade da certidão de trânsito em julgado) não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância, devendo a matéria ser analisada por meio do recurso próprio (apelação).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal