HC 755203 - DECISAO

HC 755203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria que autorizasse a revisão da pena na via extraordinária do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecido (habeas corpus substitutivo de recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal Contra Mulher, Lei Nº 11.340/2006, Sursis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Contra Mulher Lei Nº 11.340/2006 Sursis

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria que autorizasse a revisão da pena na via extraordinária do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus substitutivo de recurso)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.