HC 921531 - DECISAO

HC 921531 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus anterior sobre o mesmo paciente e o mesmo acórdão, cujo mérito já foi examinado e a ordem denegada; assim, não se justifica conceder a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1520711-30.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Prisão Preventiva, Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso II, Crime Tentado (art. 14, Inciso Ii)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena Base Reincidência Regime Inicial Fechado Prisão Preventiva Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso II +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1520711-30.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fração de aumento da pena-base
  2. 2 patamar de aumento da pena intermediária em razão da reincidência
  3. 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus anterior sobre o mesmo paciente e o mesmo acórdão, cujo mérito já foi examinado e a ordem denegada; assim, não se justifica conceder a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.