HC 785463 - DECISAO

HC 785463 - DECISAO

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso próprio, não merece ser conhecido; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar concessão da ordem, pois havia fundada razão e situação de flagrante decorrente da constatação de drogas em contexto de traficância, e a dosimetria foi motivada e não revela teratologia.

Parties
Paciente: KIM DOUGLAS ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5037118-33.2018.8.21.0001/RS); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado

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Parties

KIM DOUGLAS ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5037118-33.2018.8.21.0001/RS)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso próprio, não merece ser conhecido; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar concessão da ordem, pois havia fundada razão e situação de flagrante decorrente da constatação de drogas em contexto de traficância, e a dosimetria foi motivada e não revela teratologia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo