HC 903239 - DECISAO

HC 903239 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão de origem demonstrou existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias, monitoramento, filmagem do usuário entrando na residência, apreensão de pinos de cocaína e controle judicial posterior), de modo que a entrada e as provas daí decorrentes foram consideradas válidas.

Parties
Paciente: SIDNEI FERREIRA DA PAIXAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Crime Permanente Flagrante +2 more

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Parties

SIDNEI FERREIRA DA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade de ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 existência de justa causa/fundadas razões para busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão de origem demonstrou existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias, monitoramento, filmagem do usuário entrando na residência, apreensão de pinos de cocaína e controle judicial posterior), de modo que a entrada e as provas daí decorrentes foram consideradas válidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.