HC 930926 - DECISAO

HC 930926 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que fundaram a prisão preventiva na garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, risco à instrução do processo e localidade rural.

Parties
Paciente: MANOEL DO SOCORRO LEAL MARQUES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MANOEL DO SOCORRO LEAL MARQUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que fundaram a prisão preventiva na garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, risco à instrução do processo e localidade rural.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.