HC 925678 - DECISAO

HC 925678 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Superior Tribunal de Justiça não deve, nesta fase, revisar questões probatórias das instâncias ordinárias e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela presença de indícios, gravidade do delito e risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica.

Parties
Paciente: KILDER GRAZIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não conhecida/denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante Ilegalidade Reincidência Específica

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Parties

KILDER GRAZIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Superior Tribunal de Justiça não deve, nesta fase, revisar questões probatórias das instâncias ordinárias e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela presença de indícios, gravidade do delito e risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não conhecida/denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.