HC 930909 - DECISAO

HC 930909 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nessa hipótese, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou em análise perfunctória, pois a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a necessidade de garantia da ordem pública e indícios de integração do paciente em organização criminosa (mensagens apreendidas), justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: MAVERSON GIERAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Pelo Relator Na Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstrada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão

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Parties

MAVERSON GIERAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Pelo Relator Na Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nessa hipótese, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou em análise perfunctória, pois a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a necessidade de garantia da ordem pública e indícios de integração do paciente em organização criminosa (mensagens apreendidas), justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do pedido por aplicação da Súmula 691 do STF salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstrada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.