RHC 195197 - DECISAO

RHC 195197 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria e modus operandi que revelam periculosidade) e destina-se a resguardar a ordem pública e a instrução criminal; ainda, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar negativa de autoria que exige dilação probatória; pedidos subsidiários não foram apreciados por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO LUCAS PEREIRA DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Negativa De Autoria (inapreciação Na Via Estreita)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Negativa De Autoria (inapreciação Na Via Estreita)

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Parties

PEDRO LUCAS PEREIRA DE FREITAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de questão de autoria (dilação probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria e modus operandi que revelam periculosidade) e destina-se a resguardar a ordem pública e a instrução criminal; ainda, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar negativa de autoria que exige dilação probatória; pedidos subsidiários não foram apreciados por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.