HC 931220 - DECISAO

HC 931220 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção. Ademais, a análise perfunctória indicou elementos que justificam a custódia preventiva (quantidades de entorpecentes apreendidas, indícios de atuação no mesmo imóvel em que vivia a criança e disponibilidade da irmã para cuidar da menor), de modo que a substituição por prisão domiciliar não se mostrou adequada neste momento.

Parties
Paciente: LARISSA MEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LARISSA MEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção. Ademais, a análise perfunctória indicou elementos que justificam a custódia preventiva (quantidades de entorpecentes apreendidas, indícios de atuação no mesmo imóvel em que vivia a criança e disponibilidade da irmã para cuidar da menor), de modo que a substituição por prisão domiciliar não se mostrou adequada neste momento.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.