HC 911787 - DECISAO

HC 911787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada quando existe recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos fáticos (regularidade da diligência segundo boletim de ocorrência e gravidade concreta/periculosidade do agente) suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se negou seguimento ao pedido.

Parties
Paciente: IVAN DA SILVA DOMINGOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Com Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inadequação Da Via Recursal, Contemporaneidade, Ilegalidade De Diligência Policial, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inadequação Da Via Recursal Contemporaneidade Ilegalidade De Diligência Policial Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

IVAN DA SILVA DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Com Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 alegada nulidade na diligência policial realizada em período noturno
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada quando existe recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos fáticos (regularidade da diligência segundo boletim de ocorrência e gravidade concreta/periculosidade do agente) suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se negou seguimento ao pedido.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.