HC 930653 - DECISAO

HC 930653 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada; ademais o writ estava deficientemente instruído por não trazer a decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CLARO DE ALMEIDA ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

CLARO DE ALMEIDA ROSARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, hipótese não demonstrada; ademais o writ estava deficientemente instruído por não trazer a decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.