RHC 181915 - DECISAO

RHC 181915 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, tendo em vista que, antes do julgamento no Superior Tribunal de Justiça, houve sentença condenatória, provimento denegado na apelação, trânsito em julgado da condenação e posterior devolução dos autos ao juízo de primeiro grau; ademais, a matéria não fora apreciada no acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento da via mandamental.

Parties
Impetrante: Allan Pinto da Silva; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Trancamento De Ação Penal Trânsito Em Julgado Execução Penal Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Allan Pinto da Silva

Impetrante

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos elementos informativos provenientes de busca pessoal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus por sentença superveniente, julgamento da apelação e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, tendo em vista que, antes do julgamento no Superior Tribunal de Justiça, houve sentença condenatória, provimento denegado na apelação, trânsito em julgado da condenação e posterior devolução dos autos ao juízo de primeiro grau; ademais, a matéria não fora apreciada no acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento da via mandamental.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.