HC 739467 - DECISAO

HC 739467 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem porque não pode apreciar a alegação de não oferecimento de acordo de não persecução penal que não foi examinada pelo acórdão de origem (evitando supressão de instância) e porque a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, nos termos dos arts.59 e 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: CALIMERIO LUIZ CORREA SALES; Paciente: FERNANDA DE CÁSSIA CORREA ZUCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

CALIMERIO LUIZ CORREA SALES

Paciente

FERNANDA DE CÁSSIA CORREA ZUCHETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso em decorrência de valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  3. 3 possibilidade de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem porque não pode apreciar a alegação de não oferecimento de acordo de não persecução penal que não foi examinada pelo acórdão de origem (evitando supressão de instância) e porque a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, nos termos dos arts.59 e 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem na parte conhecida
  • Publique-se e intimem-se