HC 858325 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo indevido da revisão criminal quando esta não preenche os requisitos legais ou não foi conhecida pelo Tribunal de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade patente que autorizasse a intervenção de ofício, sendo a matéria susceptível de profundo reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: JOSMAIR MOREIRA GONÇALVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Provas, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
JOSMAIR MOREIRA GONÇALVES DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 caber habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
- 3 necessidade de demonstração de prova nova para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo indevido da revisão criminal quando esta não preenche os requisitos legais ou não foi conhecida pelo Tribunal de origem, e não se demonstrou flagrante ilegalidade patente que autorizasse a intervenção de ofício, sendo a matéria susceptível de profundo reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço da Revisão Criminal.
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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