HC 914606 - DECISAO

HC 914606 - DECISAO

Não se reconhece a existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois os autos demonstram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (monitoramento, informações de populares, observação de usuário recebendo objeto e dispensando porção de droga idêntica à apreendida na casa, demais apreensões), enquadrando-se na exceção constitucional para crime permanente conforme entendimento do STF no Tema 280/RE 603.616; portanto, as provas não são ilícitas e o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: WASHINGTON BARCELOS FAGUNDES DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas

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Parties

WASHINGTON BARCELOS FAGUNDES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado com base em fundadas razões em crime permanente
  3. 3 ilegalidade de prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se reconhece a existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois os autos demonstram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (monitoramento, informações de populares, observação de usuário recebendo objeto e dispensando porção de droga idêntica à apreendida na casa, demais apreensões), enquadrando-se na exceção constitucional para crime permanente conforme entendimento do STF no Tema 280/RE 603.616; portanto, as provas não são ilícitas e o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.