HC 832512 - DECISAO

HC 832512 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade: a conduta foi tentativa de subtração sem violência ou grave ameaça, sem lesão patrimonial efetiva, envolvendo bem de pequeno valor (R$ 100,79); aplicam-se apenas aspectos objetivos para a incidência do princípio da insignificância, que se verifica no caso, tornando a conduta atípica, e impõe a absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: JOCELIO DA SILVA BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Dosimetria, Atipicidade, Repouso Noturno, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Dosimetria Atipicidade +2 more

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Parties

VITOR DA SILVA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

JOCELIO DA SILVA BELLO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade da conduta por tentativa de furto sem violência e sem lesão patrimonial
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade: a conduta foi tentativa de subtração sem violência ou grave ameaça, sem lesão patrimonial efetiva, envolvendo bem de pequeno valor (R$ 100,79); aplicam-se apenas aspectos objetivos para a incidência do princípio da insignificância, que se verifica no caso, tornando a conduta atípica, e impõe a absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.