HC 926519 - DECISAO

HC 926519 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) por se tratar de instrumento inadequado à substituição do recurso ordinário cabível; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, pois o decreto prisional demonstrou, em cognição sumária, prova da materialidade e indícios de autoria e motivação concreta quanto à garantia da ordem pública diante da quantidade significativa de droga apreendida (23 tabletes, cerca de 20 kg), indícios de destinação comercial e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDUARDO GROSS RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fund. art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta +2 more

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Parties

EDUARDO GROSS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional conforme art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) por se tratar de instrumento inadequado à substituição do recurso ordinário cabível; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, pois o decreto prisional demonstrou, em cognição sumária, prova da materialidade e indícios de autoria e motivação concreta quanto à garantia da ordem pública diante da quantidade significativa de droga apreendida (23 tabletes, cerca de 20 kg), indícios de destinação comercial e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fund. art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 83/84).
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).