HC 931051 - DECISAO

HC 931051 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem; verificou-se ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar exceção à súmula, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HUDSON EINE DA SILVA; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUDSON EINE DA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem; verificou-se ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar exceção à súmula, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.