HC 930934 - DECISAO

HC 930934 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por desembargador relator e não houve interposição de recurso interno/regimental, configurando ausência de esgotamento da jurisdição na instância antecedente, razão pela qual o STJ se declara incompetente para processar o writ e indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS MEDEIROS CARDOSO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Prisão Cautelar, Intimação Pessoal, Nulidade De Sentença, Incompetência Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova Prisão Cautelar Intimação Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MEDEIROS CARDOSO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 negativa do redutor para tráfico privilegiado
  2. 2 ausência de intimação pessoal da sentença
  3. 3 alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por desembargador relator e não houve interposição de recurso interno/regimental, configurando ausência de esgotamento da jurisdição na instância antecedente, razão pela qual o STJ se declara incompetente para processar o writ e indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.