HC 717746 - DECISAO

HC 717746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo inadequado da revisão criminal diante da inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e rejeitou a preliminar de incompetência em razão de fatos que demonstram atuação por interesse privado e não no exercício da função, razão pela qual a competência da Justiça Estadual foi mantida e a coisa julgada preservada.

Parties
Paciente: EDVAN VAZ; Paciente: FERNANDO DA SILVA; Paciente: VALDECI RAMOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Jurisdicional, Tortura, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
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Parties

EDVAN VAZ

Paciente

FERNANDO DA SILVA

Paciente

VALDECI RAMOS PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência da Justiça Militar versus Justiça Estadual
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo inadequado da revisão criminal diante da inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e rejeitou a preliminar de incompetência em razão de fatos que demonstram atuação por interesse privado e não no exercício da função, razão pela qual a competência da Justiça Estadual foi mantida e a coisa julgada preservada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.