HC 930816 - DECISAO

HC 930816 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar e não conheceu do pedido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; adicionalmente, em cognição sumária, o fato de a paciente ter sido condenada por guardar drogas na própria residência, onde vivem seus três filhos, afasta a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PHYLLIS EVILLYN SAMPAIO GREGORIO; Órgão De Origem (decisão Denegatória De Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática Do Relator No Stj)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF (decisão monocrática do relator).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

PHYLLIS EVILLYN SAMPAIO GREGORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (decisão Denegatória De Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática Do Relator No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mãe de filhos menores
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar e não conheceu do pedido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; adicionalmente, em cognição sumária, o fato de a paciente ter sido condenada por guardar drogas na própria residência, onde vivem seus três filhos, afasta a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF (decisão monocrática do relator).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.