HC 930854 - DECISAO

HC 930854 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO JUNIO OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Porte De Droga Para Consumo Pessoal Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO JUNIO OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de revisão de falta grave diante de entendimento do STF no RE n. 635.659-SP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.