HC 899935 - DECISAO

HC 899935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas não foi examinada no acórdão de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, ante elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva (apreensão de droga e dinheiro, indícios de autoria, condenação anterior com trânsito em julgado, inquérito anterior e indícios de atuação em organização criminosa), motivo pelo qual medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: WEVERTON CARLOS ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
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Parties

WEVERTON CARLOS ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de busca e apreensão e nulidade de provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas não foi examinada no acórdão de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, ante elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva (apreensão de droga e dinheiro, indícios de autoria, condenação anterior com trânsito em julgado, inquérito anterior e indícios de atuação em organização criminosa), motivo pelo qual medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.