HC 931045 - DECISAO

HC 931045 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à súmula, e a conversão do flagrante em prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos que indicam gravidade do crime e risco de reiteração, justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO KOSTIN DE CASTRO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Súmula 691/stf Liminar +1 more

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Parties

LEONARDO KOSTIN DE CASTRO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 exceção à Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à súmula, e a conversão do flagrante em prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos que indicam gravidade do crime e risco de reiteração, justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal