HC 931228 - DECISAO

HC 931228 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DELSON FERNANDO DI SUSA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar, Antes Do Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

DELSON FERNANDO DI SUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar, Antes Do Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave e idade avançada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.