HC 751664 - DECISAO

HC 751664 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em face da tramitação concomitante de recurso (princípio da unirrecorribilidade), constatada flagrante ilegalidade na contagem do prazo recursal — pois houve intimação pessoal do réu em 18/12/2019 e os embargos de declaração foram opostos na mesma data — o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer a tempestividade dos embargos e anulou o processo desde a decisão de primeiro grau que deixou de conhecê‑los.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PELLENS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração e anular o processado desde a decisão que não os conheceu
Legal Topics
Habeas Corpus, Tempestividade Recursal, Intimação Da Sentença, Embargos De Declaração, Apelação Criminal, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tempestividade Recursal Intimação Da Sentença Embargos De Declaração Apelação Criminal Unirrecorribilidade

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Parties

ALEXANDRE PELLENS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do não conhecimento do recurso de apelação por suposta intempestividade
  2. 2 critério de início do prazo recursal quando há intimação pessoal do réu e intimação do defensor
  3. 3 possibilidade de tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em face da tramitação concomitante de recurso (princípio da unirrecorribilidade), constatada flagrante ilegalidade na contagem do prazo recursal — pois houve intimação pessoal do réu em 18/12/2019 e os embargos de declaração foram opostos na mesma data — o Tribunal concedeu a ordem de ofício para reconhecer a tempestividade dos embargos e anulou o processo desde a decisão de primeiro grau que deixou de conhecê‑los.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração e anular o processado desde a decisão que não os conheceu

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração opostos da sentença