HC 874652 - DECISAO

HC 874652 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada para discutir qualificadoras passíveis de recurso próprio; na análise ex officio, não existem elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e acervo probatório suficientes para manter as qualificadoras determinadas na pronúncia, preservando-se a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: Ailton Batista dos Santos Junior; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que ensejasse concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Impossibilitou a Defesa Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Ailton Batista dos Santos Junior

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio da ordem
  3. 3 Manutenção ou exclusão das qualificadoras do art. 121, §2º, II e IV do Código Penal na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada para discutir qualificadoras passíveis de recurso próprio; na análise ex officio, não existem elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e acervo probatório suficientes para manter as qualificadoras determinadas na pronúncia, preservando-se a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que ensejasse concessão da ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se