HC 928232 - DECISAO

HC 928232 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ) por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que não há ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências, justificando a exasperação da pena imposta.

Parties
Paciente: CAIRO HUMBERTO DE MELO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 59 Do Código Penal

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Parties

CAIRO HUMBERTO DE MELO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 revisão da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ) por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que não há ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências, justificando a exasperação da pena imposta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.