HC 930845 - DECISAO

HC 930845 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é a via adequada para desconstituir decisões condenatórias que demandem reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no writ; aplicou-se o entendimento do AgRg no RHC n. 198.668/MG e o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA FELICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2322469-30.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Para Consumo, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Para Consumo Revisão Criminal Liminar

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2322469-30.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de provas quanto aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico
  2. 2 Pedido de desclassificação para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas e para concessão de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é a via adequada para desconstituir decisões condenatórias que demandem reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado no writ; aplicou-se o entendimento do AgRg no RHC n. 198.668/MG e o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.