HC 880686 - DECISAO

HC 880686 - DECISAO

Apesar da regra de restrição à revisão da dosimetria por instâncias superiores, constatou-se, de ofício, manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas; por isso, procedeu-se à redução da pena-base e aplicação do redutor do tráfico privilegiado, fixando-se a sanção final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Paciente: CARLA PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO (CARLA PATRÍCIA DA SILVA NASCIMENTO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e estabelecer a sanção final da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão mais pagamento de 166 dias-multa, em regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CARLA PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO (CARLA PATRÍCIA DA SILVA NASCIMENTO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por manifestidade de ilegalidade
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Apesar da regra de restrição à revisão da dosimetria por instâncias superiores, constatou-se, de ofício, manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas; por isso, procedeu-se à redução da pena-base e aplicação do redutor do tráfico privilegiado, fixando-se a sanção final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e estabelecer a sanção final da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão mais pagamento de 166 dias-multa, em regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena-base e estabelecer a sanção final da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto