HC 924742 - DECISAO

HC 924742 - DECISAO

Havendo desclassificação da conduta para tráfico privilegiado, com consequente redução do patamar abstrato de pena ao limite previsto no art. 28-A do CPP, o processo deve retornar à origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal; assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para determinar a intimação do MP para essa avaliação.

Parties
Paciente: RONALDO DE CAMARGO RODRIGUES; Paciente: WAGNER LUIZ DOS SANTOS ALENCAR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo de origem intime o Ministério Público do Estado para avaliar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Overcharging, Súmula 337/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Desclassificação Overcharging Súmula 337/stj

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Parties

RONALDO DE CAMARGO RODRIGUES

Paciente

WAGNER LUIZ DOS SANTOS ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após desclassificação para tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 alegada violação do art. 155 do CPP em relação à prova do paciente Wagner

Ratio Decidendi

Havendo desclassificação da conduta para tráfico privilegiado, com consequente redução do patamar abstrato de pena ao limite previsto no art. 28-A do CPP, o processo deve retornar à origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal; assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para determinar a intimação do MP para essa avaliação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo de origem intime o Ministério Público do Estado para avaliar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar ao Juízo de origem que intime o Ministério Público do Estado para avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal