HC 812614 - DECISAO

HC 812614 - DECISAO

A busca domiciliar foi realizada unicamente com base em denúncia anônima e sem prévias diligências aptas a demonstrar justa causa/elementos concretos que autorizassem o ingresso emergencial; assim, as provas obtidas e decorrentes do ingresso são ilícitas, devendo a ação penal ser anulada ab initio e ser concedida a ordem de habeas corpus, com determinação de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO CASSIMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem, Anulação Da Ação Penal)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal

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Parties

BRUNO ROBERTO CASSIMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem, Anulação Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada a partir de denúncia anônima
  2. 2 existência de justa causa/elementos mínimos para ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso sem mandado e sem consentimento válido

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi realizada unicamente com base em denúncia anônima e sem prévias diligências aptas a demonstrar justa causa/elementos concretos que autorizassem o ingresso emergencial; assim, as provas obtidas e decorrentes do ingresso são ilícitas, devendo a ação penal ser anulada ab initio e ser concedida a ordem de habeas corpus, com determinação de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente
  • Anular a ação penal, ab initio