HC 931034 - DECISAO

HC 931034 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipóteses não demonstradas, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: LUIZ CESAR MARQUES DE OLIVEIRA; Paciente: DAVI JOSE MARQUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LUIZ CESAR MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

DAVI JOSE MARQUES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por grave quadro de saúde
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar por obrigação de cuidado familiar

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, hipóteses não demonstradas, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal