HC 895195 - DECISAO

HC 895195 - DECISAO

Havendo nos autos que a condenação se assentou exclusivamente em prova decorrente de busca pessoal realizada sem 'fundada suspeita' (baseada apenas em nervosismo), configurou-se a ilicitude da prova e a consequente ausência de comprovação da materialidade do crime, impondo-se a absolvição do paciente, de ofício, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Parties
Paciente: THALES JESUS SOUZA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 0007654-05.2022.8.13.0301, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Nulidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Provas Ilícitas Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THALES JESUS SOUZA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em nervosismo do abordado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 ilegalidade da prova obtida e nulidade da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos que a condenação se assentou exclusivamente em prova decorrente de busca pessoal realizada sem 'fundada suspeita' (baseada apenas em nervosismo), configurou-se a ilicitude da prova e a consequente ausência de comprovação da materialidade do crime, impondo-se a absolvição do paciente, de ofício, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 0007654-05.2022.8.13.0301, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 0007654-05.2022.8.13.0301, com fundamento no art. 386, VI, do CPP
  • Publique-se