RHC 200603 - DECISAO

RHC 200603 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegada nulidade das buscas é controvertida e demanda exame aprofundado de prova em instâncias ordinárias, não subsumível pela estreita via do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante risco concreto de reiteração delitiva e reincidência do agente, e não houve comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Impetrante/paciente: CRIS MAICLEITON ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão (pessoal, Veicular E Domiciliar), Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência
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Parties

CRIS MAICLEITON ALVES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegada nulidade das buscas é controvertida e demanda exame aprofundado de prova em instâncias ordinárias, não subsumível pela estreita via do habeas corpus; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante risco concreto de reiteração delitiva e reincidência do agente, e não houve comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.